Observatório São Caetano do Sul

O OSB SCS protocolou nesta quinta-feira (27), um Pedido de Instauração de Inquérito Civil junto à Promotoria de Justiça de São Caetano do Sul, para apuração de eventuais irregularidades no Contrato nº 01/2021, firmado entre a Prefeitura Municipal e a empresa Emparsanco Engenharia Ltda., para a contratação de empresa especializada para execução de obras de requalificação urbana com execução de infraestrutura complementar para a implantação de rede cicloviária com extensão de 12 km e calçadas acessíveis e permeáveis em trecho de 2.9 km (de cada lado) da Av. Goiás (“Calçada Verde”).
A presente licitação já havia sido objeto de Impugnação formulada pelo OSB SCS, que apontou algumas disposições do edital que mereciam reforma, bem como também foi objeto de Pedido de Esclarecimentos, para sanar dúvidas na interpretação do instrumento convocatório. A Secretaria Municipal de Obras e Habitação – SEOHAB, por sua vez, deixou de receber a Impugnação e o Pedido de Esclarecimentos, julgando pela intempestividade de ambos. Ocorre que, o prazo para apresentar Pedido de Esclarecimentos não havia se findado, o que motivou o OSB SCS a impetrar Mandado de Segurança para compelir a Administração Municipal a responder o que se questionou. Após sentença de procedência, o Juízo da 2ª Vara Cível de São Caetano do Sul determinou à SEOHAB que respondesse os questionamentos apresentados.
Após concedida e analisada a resposta integral ao Pedido de Esclarecimentos apresentado, dois apontamentos motivaram a provocação do Ministério Público: a adoção de regime de empreitada por preço unitário, o que se mostra impróprio, em tese, e; possível superfaturamento dos serviços contratados, de forma que o preço pago por quilômetro de ciclovia construído pode ter tornado desta como a ciclovia mais cara do mundo. Dessa maneira, foi protocolado pelo OSB SCS o Pedido de Instauração de Inquérito Civil, para apuração dos fatos. 

Confira abaixo todos os documentos completos.