O OSB-SCS, no seu regular exercício de cidadania, apresentou impugnação no Processo Administrativo da Prefeitura nº 5.135/2023, cujo teor visa “A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL ARMADA COM ARMA NÃO LETAL, COM RONDA MOTORIZADA DE APOIO OPERACIONAL ESPECIALIZADA COM ARMA NÃO LETAL, PARA AS UNIDADES ESCOLARES DE SÃO CAETANO DO SUL”
No documento, suscitou-se a ilegalidade de algumas exigências que poderiam interferir de modo negativo a ampla competitividade do certame, princípio norteador da elaboração do ato convocatório, senão vejamos:
a) Vistoria Técnica obrigatória: somente pode ser exigida quando há uma especificidade e complexidade técnica para a realização dos serviços ou obra que pretende ser contratado pela administração pública, o que não é o caso do objeto dessa licitação.
b) Qualificação Técnica Específica: por determinação legal, a qualificação técnica pode ser similar. Assim exigir atestados somente que contemplem a prestação de serviços com armas não letal fere as determinações legais e diminuirá a competitividade no certame.
Diante disso, requereu-se o recebimento e a procedência total da Impugnação, para que seja suspenso o referido Pregão Presencial nº 65/2023, determinando-se a retificação do instrumento convocatório, sanando por completo todos os vícios nele contidos, sob pena de nulidade deste e de todos os atos dele decorrentes.
Os procedimentos licitatórios devem sempre prezar pela contratação da proposta mais vantajosa de modo que os editais não podem conter clausulas que restrinjam a competitividade.
Mais uma vez o OBS-SCS, mostra trabalho duro na defesa dos direitos da sociedade civil.
O OSB é uma instituição não governamental, sem fins lucrativos, disseminadora de uma metodologia padronizada para a criação e atuação de uma rede de organizações democráticas e apartidárias do terceiro setor. O Sistema OSB é formado por voluntários engajados na causa da justiça social e contribui para a melhoria da gestão pública.
Rua Manoel Coelho, 600 - Sala 324, 3º Andar - Centro, São Caetano do Sul - SP
CEP: 09510-101
Telefone: (11) 2759-2055 / (11) 99249-1013
E-mail: saocaetanodosul.adm@osbrasil.org.br
