Observatório São Caetano do Sul

Em 2017 o Presidente do Observatório Social de São Caetano do Sul, junto de seu corpo jurídico, ajuizou uma Ação Popular afim de anular uma contratação realizada pela Câmara Municipal, que buscava a “prestação de serviço técnico e substituição de suporte do acervo documental com conferência, retirada, transporte, identificação via TAG CHIP (etiqueta inteligente), custodia, organização, digitalização, indexação e microfilmagem, pelo período de 12 meses”.
Ao analisar a contratação, verificou-se que a melhor proposta apresentada não foi selecionada, pois a empresa não apresentou atestados que comprovassem a capacidade de utilização da tecnologia TAG CHIP, declarando como vencedora a empresa MC3 Tecnologia e Logística LTDA., pelo valor de R$1.536.000,00.
O OSB SCS questionou a Câmara sobre a microfilmagem, uma tecnologia desnecessária por ser obsoleta e custosa, e a obrigatoriedade a respeito da utilização da TAG CHIP, outra tecnologia de alto custo. Além disso, no Edital informava que o tempo de transporte dos documentos públicos também foi questionado, já que se tratava de um prazo de 30 minutos, quando urgente, e 60 minutos em caráter comum.
A impugnação foi indeferida, levando à Ação Popular para que o certame fosse anulado e o pregão suspenso. Diante das alegações impostas pelo OSB SCS, o Ministério Público se manifestou pela procedência total da ação (entenda melhor aqui).
Acontece que, após fim da vigência do contrato com a MC3, a Câmara Municipal disponibilizou, em seu portal, o Pregão Presencial nº 12/2022, cujo objeto da contratação trata-se de “contratação de empresa especializada na prestação de serviços de acondicionamento, guarda física e digital, cadastramento, digitalização, indexação, aplicação de instrumentos de gestão documental na massa acumulada de documentos físicos e/ou digitais, conforme as especificações, pelo período de 12 (doze) meses”, ou seja, as irregularidades que haviam sido questionadas pelo OSB SCS anteriormente, não estavam presentes nesse novo Edital.
Após ocorrer a sessão pública, a empresa vencedora apresentou a melhor proposta, pelo valor de R$1.045.000,00.

Dessa forma, é possível dizer que a atuação do Observatório Social de São Caetano do Sul no procedimento licitatório de 2017, foi fundamental para que a Câmara Municipal adotasse melhores práticas na licitação posterior, em 2022 para contratação de serviço similar, porém, já não contendo as mesmas irregularidades criticadas anteriormente, o que possibilitou a Câmara a realizar a contratação por um valor de R$491.000,00 mais baixo.