O Observatório Social de São Caetano do Sul encaminhou, em Maio de 2022, impugnação para a Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul após publicação do Edital de Pregão Presencial nº 37∕2022, cujo objeto trata-se de
“registro de preços para prestação de serviços para elaboração, organização, execução e fornecimento de infraestrutura para atender aos diversos eventos da Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul”.
Acontece que a publicação do Edital infringe a Lei Federal nº 10.520∕02, que diz que o prazo para apresentar as propostas, não deve ser menor que 8 (oito) dias úteis. O Edital foi publicado no dia 16 de maio de 2022 e a abertura do certame estava agendada para o dia 20 de maio de 2022, sendo um intervalo de apenas 3 (três) dias úteis para a apresentação das propostas, descumprindo a norma vigente.
Desse modo, o OSB SCS encaminhou Impugnação para que houvesse suspensão do Edital. O departamento de licitações da PMSCS julgou a Impugnação procedente. O edital foi republicado com o prazo dentro das normas.
Confira os documentos completos:
O OSB é uma instituição não governamental, sem fins lucrativos, disseminadora de uma metodologia padronizada para a criação e atuação de uma rede de organizações democráticas e apartidárias do terceiro setor. O Sistema OSB é formado por voluntários engajados na causa da justiça social e contribui para a melhoria da gestão pública.
Rua Manoel Coelho, 600 - Sala 324, 3º Andar - Centro, São Caetano do Sul - SP
CEP: 09510-101
Telefone: (11) 2759-2055 / (11) 99249-1013
E-mail: saocaetanodosul.adm@osbrasil.org.br
