Em Junho de 2o21 foi aprovada, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, uma proposta que visa a revisão da Lei de Improbidade Administrativa (Projeto de Lei 10887/18).
A proposta, que segue agora no Senado Federal, prevê mudanças na punição aos Agentes Públicos que não dão acesso à informação e que não sejam punidos quando não houver intenção de lesar a administração pública.
É evidente que a Lei precisa de reformas, mas tais mudanças podem atrapalhar o grande e intenso trabalho contra a corrupção. Por este motivo, o Observatório Social de São Caetano do Sul se posiciona CONTRA tais mudanças!
Fique ligado! Em breve mais informações sobre as mudanças da Lei.
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