OSB|SCS encaminha pedido de Inquérito Civil ao MP após repasses de recursos realizados pela PMSCS

Entenda.

28 de agosto de 2020 13:52

Em Junho/2020, o Observatório Social de São Caetano do Sul identificou uma publicação de uma lista de dez Organizações Sociais do Terceiro Setor que receberiam repasses de recursos da PMSCS. Contudo, observou-se que, duas das dez organizações listadas, receberam um montante que ultrapassava R$500.000,00, sendo elas: a Instituição Beneficente Irmã Marli, que recebeu repasse de R$566.046,71, através do Processo Administrativo nº 21516/2019 e a Associação Esportiva Vida e Movimento, que recebeu R$873.214,55, através do Processo Administrativo nº 5187/2020.

A partir disso, o OSB tentou obter mais informações ou possíveis documentos publicados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal para entender melhor sobre os repasses, mas não houve sucesso. Além disso, no site da Instituição Beneficente Irmã Marli não havia nenhuma informação sobre o Termo de Colaboração firmado tampouco foi localizado qualquer rede social da Associação Esportiva Vida e Movimento. Dessa forma, foram deliberados dois ofícios (07/2020  e 08/2020), contendo os questionamentos de interesse público referente aos Termos de Colaboração firmados com as duas instituições.

Ambos solicitavam informações como: tempo de experiência e possível comprovação; objeto social e compatibilidade com o objeto do termo; justificativa da colaboração; planos de trabalho e execuções, dentre outras, para que fosse justificada a autorização do repasse.
Contudo, a Administração Municipal indeferiu ambos ofícios alegando que a resposta dos questionamentos exigiriam “trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviços de produção ou tratamento de dados, extrapolando os deveres do Município em relação ao disposto na Lei de Acesso à Informação”.

Sendo assim, o OSB encaminhou ao MP um pedido de Inquérito Civil, pois os questionamentos não foram respondidos e não foram publicados os documentos relativos aos repasses realizados, como manda o artigo 11 da lei nº 13.019/14:
“Art. 11. A organização da sociedade civil deverá divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com a administração pública“.

ObservatórioSão Caetano do Sul

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