Observatório Social de São Caetano do Sul encaminha representação ao TCE visando suspensão de certame

07 de abril de 2020 13:53

O Observatório Social de São Caetano do Sul protocolou, na data de 02/04/2020, Representação contra o edital de Tomada de Preços nº 02/2020, da Secretaria Municipal de Obras e Habitação, que tinha por objeto a

“Contratação de empresa de engenharia especializada para reforma e ampliação do imóvel situado na Rua Ceará, nº 509, neste Município, para abrigar o Centro Integrado de Saúde e Educação da Terceira Idade – CISE Fundação”.

Após análise técnica feita pelo voluntariado do OSB-SCS, foram descobertas inconsistências na descrição dos serviços licitados pela Secretaria, de modo a não prever com exatidão os quantitativos de determinados produtos e serviços, o que poderia causar dificuldades aos participantes quando elaborassem os cálculos para compor os preços das propostas, comprometendo a competitividade do certame, violando os artigos 3º, § 1º, inciso I e 7º, § 4º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93).
Após apresentar esclarecimentos, em 23/03, questionando sobre tais inconsistências, o OSB-SCS recebeu uma resposta insatisfatória da Secretaria Municipal de Obras e Habitação, motivando a apresentação de impugnação, em 25/03.

Após o julgamento de sua improcedência, o Observatório Social de São Caetano do Sul decidiu por representar-se contra o edital do certame perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE-SP, em 02/04, aguardando a distribuição entre um de seus Conselheiros, até o presente momento.

Confira o ofício completo aqui.

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