OSB SCS e MNCR encaminham ao MP denúncia após identificação de irregularidades em dispensa

O Observatório Social de São Caetano do Sul encaminhou ao MP pedido de instauração de Inquérito Civil após denúncia feita pelo Movimento Nacional de Catadores de Materiais Recicláveis (MNCR). Entenda.

18 de fevereiro de 2021 20:54

Em dezembro de 2020 foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de São Caetano do Sul uma dispensa de licitação para a:
“contratação de empresa para operacionalização dos serviços de triagem, comercialização, e/ou destinação adequada de resíduos oriundos da coleta de resíduos residenciais e/ou dos serviços urbanos de modo geral do Município de São Caetano do Sul”.
Acontece que a contratação possui diversas irregularidades. Vejamos:
– De acordo com o artigo 24, da Lei 8.666/93, no inciso XXVI, a contratação só pode ser feita se a cooperativa for formada por pessoas físicas de baixa renda, o que não é o caso, dado que o seu presidente reside em uma área nobre na cidade de São Paulo;
– Mesmo em caso de dispensa de licitação, o Processo Administrativo deve informar a qualificação necessária para a contratada, onde deverá ser evidenciada sua capacidade técnica e econômica. Visto que a COLHEITAR foi criada a menos de três meses, presume-se não possuir estrutura para realizar as operações citadas;
– Em contratações como esta, o correto é a realização de um Chamamento Público. Contudo a COOPTRASC (Cooperativa de Trabalho dos Catadores e Recicladores de São Caetano do Sul), que presta serviços à autarquia há cinco anos, não foi comunicada, demonstrando possível direcionamento à COLHEITAR;
– Nenhum dos sócios fundadores residem em São Caetano do Sul ou ABC paulista, incluindo seu presidente.
Perante tais irregularidades, o MNCR (Movimento Nacional de Catadores de Materiais Recicláveis) e o Observatório Social de São Caetano do Sul encaminharam uma denúncia ao Ministério Público para a tomada de medidas cabíveis.

 

Confira aqui o pedido completo.

ObservatórioSão Caetano do Sul

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