Em maio de 2022 o Observatório Social de São Caetano do Sul encaminhou Representação ao Ministério Público após apurar indícios de direcionamento no Pregão Presencial de nº 07∕2022, cujo objeto tratava-se de
“Registro de Preço para Fornecimento de Manteiga Vegana para o Setor de Alimentação Escolar”.
Após análise realizada pelos voluntários do OSB SCS, foram identificadas irregularidades que afrontavam a Lei de Licitações nº 8.666∕93, prejudicando a validade jurídica do instrumento convocatório.
Na observação das especificações, foi possível concluir o direcionamento, sem justificativa, para um único fabricante, que possui o produto com, exatamente, as mesmas especificações e informações nutricionais.
Além disso, os valor disponibilizado no site oficial da marca, para um pote de 180g, é de R$13,99, sendo R$77,72 o valor do quilograma. Porém, o valor registrado pela Prefeitura foi de R$94,00 o quilograma, R$16,28 mais caro que o valor de mercado, havendo, não somente direcionamento, mas também sobrepreço na contratação.
O Ministério Público recebeu o pedido de instauração de Inquérito Civil e solicitou esclarecimentos à Prefeitura. Em resposta, a Prefeitura negou o direcionamento intencional e não apresentou justificativa para as especificações nutricionais.
Dessa forma, o Ministério Público instaurou o Inquérito Civil, buscando apuração de possíveis irregularidades no certame.
Confira abaixo os documentos completos:
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