Observatório São Caetano do Sul

A Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul publicou nesta quarta-feira, 23, a suspensão do Pregão Presencial de nº 12/2022, oriundo do Processo Administrativo nº 14226/2022, cujo objeto é o “Registro de Preços para prestação de serviço de locação de tendas para diversos eventos da Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul”. A suspensão foi publicada logo após o OSB SCS protocolar impugnação ao edital, apontando irregularidades em desacordo com a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93).
Após a análise jurídica do edital realizada pelo corpo de voluntários do Observatório, apurou-se que o documento continha cláusulas que iam de encontro ao disposto na legislação sobre licitações, prejudicando sua validade, no que diz respeito aos requisitos econômico-financeiros para a habilitação das licitantes.
Um dos pontos trazidos pela impugnação fora a exigência de que as empresas apresentem capital social mínimo integralizado ou patrimônio líquido mínimo de R$ 448.094,45 (10% do valor estimado para a contratação), em conjunto com balanços financeiros e índices para apuração de sua saúde financeira. Conforme decisões do Tribunal de Contas da União (TCU), essa medida é irregular por exigir a forma integralizada do capital social, sem amparo da Lei nº 8.666/93, resultando, assim, em uma restrição drástica na concorrência do certame, permitindo que apenas empresas de maior porte tenham condições de participar da licitação.
Além disso, haviam alguns itens solicitados pelo edital (lonas de PVC para fechamento lateral de tendas) de forma isolada e, paralelamente, englobados em outros (tendas que deveriam ser fornecidas com fechamentos laterais em lona de PVC inclusos), sem justificativa para a separação. A contratação dúplice de itens caracteriza desperdício de recursos públicos e fere o princípio constitucional da eficiência, um dos princípios-base do Direito Administrativo.
A impugnação gerou a suspensão do certame sem data de reabertura designada até o momento, posto que serão feitas alterações no edital para sua posterior reabertura. Com esta ação, o OSB SCS evitou que os recursos públicos para tal contratação fossem gastos de forma irregular, estimados em R$ 4.480.944,50.