Observatório São Caetano do Sul

O OSB SCS encaminhou à 7ª Promotoria de Justiça do Ministério Público em São Caetano do Sul uma Representação que aponta supostas irregularidades cometidas pela Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, quando esta se negou a fornecer informações relativas a licitações públicas.

Foram encaminhados quatro ofícios à Administração Municipal que não obtiveram respostas adequadas: dois deles, solicitando informações sobre aditivos contratuais que aumentaram os prazos e elevaram os custos das obras do Centro Integrado de Saúde e Educação da Terceira Idade – CISE Fundação e das reformas na EMEF Prof. Eda Montoanelli; um terceiro, questionando a justificativa e critérios para definição de quantidades para compra de bandeiras e cordas para mastros, no edital de Pregão Presencial de nº 34/2021; por último, o OSB SCS solicitou informações acerca da suspensão do contrato que previa a construção de ciclovia e reforma das calçadas da Av. Goiás.

Todas as solicitações de informação foram realizadas dentro dos moldes da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e diziam respeito às contratações e licitações realizadas. Mesmo havendo previsão legal sobre a obrigatoriedade da Administração em fornecer informações sobre licitações e contratos administrativos, por serem de grande interesse público, a Prefeitura não forneceu resposta a nenhum dos questionamentos, motivo pelo qual, em 10/11/2021, o OSB SCS encaminhou Representação ao Ministério Público, denunciando as irregularidades cometidas.

Confira abaixo os documentos enviados: