Ministério Público instaura pedido de Inquérito Civil após irregularidades no contrato de construção de ciclovia e calçadas na Av. Goias

01 de outubro de 2021 19:40

Em maio de 2021, o OSB SCS encaminhou Representação ao Ministério Público, após apurar irregularidades no contrato nº 01/2021, firmado entre a Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul e a empresa Emparsanco Engenharia Ltda., cujo objeto tratava-se de:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO URBANA COM EXECUÇÃO DE INFRAESTRUTURA COMPLEMENTAR PARA A IMPLANTAÇÃO DE: A) REDE CICLOVIÁRIA COM EXTENSÃO DE 12 KM, REFERENTE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO Nº 0506.177-50/2019 NO ÃMBITO DO PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ; B) CALÇADAS ACESSÍVEIS E PERMEÁVEIS EM TRECHO DE 2.9 KM (DE CADA LADO) DA AV. GOIÁS”.

A Concorrência, anteriormente, já havia sido objeto de Impugnação, houve apresentação de Pedido de Esclarecimentos e, dada a ausência de sua resposta, foi impetrado Mandado de Segurança pelo OSB SCS (veja aqui). Posteriormente, o OSB SCS encaminhou a Representação, postulando pela instauração de Inquérito Civil para apuração de irregularidades na contratação, realizando dois importantes apontamentos:

1. A adoção de regime de empreitada por menor preço unitário, que se mostrava imprópria para a contratação;

2. Possível superfaturamento dos serviços contratados, considerando que o preço que seria gasto por quilômetro de ciclovia construído tornaria desta a ciclovia mais cara do mundo.

A Prefeitura apresentou esclarecimentos ao Ministério Público, no entanto, no entendimento da Promotoria de Justiça, estes não foram suficientes para elucidar os pontos questionados. Em função disso, a 7ª Promotoria de Justiça do Ministério Público em São Caetano do Sul determinou a instauração de Inquérito Civil, em 14 de setembro de 2021, para uma apuração mais aprofundada sobre as supostas irregularidades contidas na licitação.

Confira abaixo os documentos completos:

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