Observatório São Caetano do Sul

No dia 20 de setembro de 2021, o OSB SCS encaminhou ao Pregoeiro da Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, impugnação ao Edital referente ao Pregão Eletrônico nº 67/2021, cujo objeto trata-se de: “Registro de Preços para Fornecimento de Café, Açúcar e Adoçante”.

A impugnação pontuou a importância da divulgação do valor estimado da contratação, a fim de que se verifique a existência de recursos orçamentários para atender à despesa. Argumentou ainda que tal divulgação serve de parâmetro objetivo para o julgamento das propostas. Nesse sentido, apresentou entendimento do TCU cujo teor aponta a necessidade de revelação do valor estimado se esse for o adotado como critério de admissibilidade das propostas. Além disso, asseverou que as amostras dos produtos devem ocorrer mediante apresentação de critérios objetivos, destacando-se que a Administração deve dispor de pessoas especializadas para a análise das amostras.

Dessa forma, o OSB SCS requereu que fosse determinada a retificação do instrumento convocatório, com o escopo de sanar os vícios nele contidos.

Confira abaixo o documento completo.