Observatório São Caetano do Sul

A 7ª Promotoria de Justiça do Ministério Público de São Caetano do Sul decidiu, em 17 de março de 2021, pela instauração de Inquérito Civil para apuração de irregularidades no Pregão Presencial nº 16/2020, da Universidade Municipal de São Caetano do Sul – USCS, que objetivava a aquisição de equipamentos e materiais para a Clínica de Fisioterapia da autarquia, mediante protocolo de Representação realizada pelo Observatório Social de São Caetano do Sul.

A Representação, protocolada pelo OSB SCS em 26/11/2020, descrevia indícios de direcionamento contidos no edital do Pregão, cuja sessão de abertura ocorreu em 18/09/2020, como as especificações técnicas exigidas para equipamentos como bicicletas ergonométricas, esteiras e estações de musculação, apontando para marcas específicas, o que contraria o disposto na Lei Federal nº 8.666/93, que regula as licitações.

Além disso, a Representação apontou sobrepreço no certame, demonstrando que os valores pagos pela USCS nos equipamentos eram muito mais altos do que os valores reais de mercado, chegando a uma diferença de quase R$18.000,00 no montante total.

O Ministério Público solicitou, assim, informações à autarquia sobre as alegações trazidas pela Representação do OSB-SCS. Após a resposta da USCS, a Promotoria concluiu pela necessidade de instauração de Inquérito Civil para melhor apuração dos fatos, posto que não foram devidamente justificadas as especificações apresentadas no edital e, consequentemente, não foram justificadas também as divergências de preço.

A portaria determinou, ainda, dentre outras diligências, a expedição de ofício ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, solicitando informações sobre o procedimento instaurado para apuração do certame, bem como expedição de ofício à USCS, solicitando cópia integral do processo administrativo.

Confira abaixo os documentos completo: